Por Bruno Marinoni - Observatório do Direito à Comunicação - 03.05.2013
Uma das coisas a se destacar nas comunicações em todo o mundo é a
velocidade das mudanças que sofrem e produzem e a forma como influem na
vida de todos. Pode-se dizer, então, que há algo errado quando no Brasil
a televisão e o rádio (o setor chamado de “radiodifusão”) são
regulamentados por leis que já completaram seus 50 anos e servem para
limitar a participação, em vez de ampliar e diversificar o número de
vozes.
Há tempos que a população, preocupada com os malefícios
que a concentração de veículos de comunicação nas mãos de poucos
empresários e políticos pode causar à democracia, luta por uma
regulamentação atual e que garanta direitos básicos, previstos na
Constituição. Todavia, tem se deparado com a resistência dos setores que
lucram com os privilégios desse sistema concentrador, anacrônico e
excludente.
Diante disso, a campanha “Para expressar a
liberdade” coordenou a formulação de um Projeto de Lei de Iniciativa
Popular que mude esse quadro e que discuta com a sociedade brasileira um
tema no qual os meios de comunicação comerciais evitam tocar,
justamente porque questiona a sua dominação. Esse instrumento, previsto
na Constituição de 1988, exige o apoio de 1% da população eleitoral
nacional, por meio de assinaturas, o que abrange cerca de 1,3 milhão de
adesões.
O conteúdo do texto do projeto de lei se baseia
fundamentalmente na reflexão que uma parcela da sociedade brasileira
engajada na luta pela democratização da comunicação vem fazendo ao longo
de pelo menos os últimos trinta anos. Esse debate ganhou sua principal
sistematização durante a Conferência Nacional de Comunicação, em 2009,
que reuniu uma série de propostas para avançar na regulamentação e nas
políticas do setor e que foram quase que completamente negligenciadas
pelos governos nacionais, estaduais e locais que se sucederam até agora.
A iniciativa da campanha oferece materialidade por meio de um documento
que reúne uma série de pontos destacados pela sociedade civil como de
fundamental importância e que tem a finalidade prática de servir como
lei que regula amplamente um setor.
Pontos fundamentais Alguns
eixos gerais podem ser destacados, por abrangerem questões fundamentais
que repercutem em pontos específicos do nosso sistema de comunicação no
país. Alguns atores que participam da formulação do texto da campanha
“Para expressar a liberdade” chamam a atenção para esses temas que
articulam os demais.
Para João Brant, do Intervozes, “o projeto
busca enfrentar o problema da concentração e do combate ao monopólio por
meio da combinação de múltiplas estratégias como: a proibição da
propriedade cruzada, os limites à concentração de verbas publicitárias e
a abertura de maior espaço para o sistema público e comunitário”. A
proposta teria não se preocuparia com a ampliação do número de
proprietários, mas também com a “diversidade de gênero, étnico-racial e
interna dos veículos, com abertura de espaço para produção regional e
independente”
Outro ponto de destaque para os integrantes da
campanha são os mecanismos que garantem transparência nos processos de
distribuição de concessões e a ampliação da participação da população na
definição das políticas para o setor. Nesse sentido, Renata Mielli, do
Centro de Estudos Barão de Itararé destaca a proposta de “mecanismos
efetivos de participação social na elaboração e acompanhamento das
políticas públicas de comunicação, como a criação do Conselho Nacional
de Políticas de Comunicação”.
Para o professor do curso de
comunicação da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Marcos
Dantas, o Projeto de Lei de Iniciativa Popular para uma mídia
democrática apresenta dois aspectos fundamentais. “O primeiro é seu
caráter inovador que prevê a regulação do setor por camadas, tendo um
órgão regulando a infra-estrutura e outro focado no conteúdo. O segundo
diz respeito à concretização em um formato legal das bandeiras,
reivindicações e princípios históricos do movimento que luta pela
democratização da comunicação”, afirma.
O professor Marcos Dantas
considera também que a regulação por camadas, inovação que pode ser
“até revolucionária” para o Brasil, está em “total coerência com o que
se vê na maior parte das democracias liberais, principalmente nos países
europeus.
Texto do projetoO Projeto de
Lei de Iniciativa Popular prevê a divisão do sistema nacional de
comunicação em privado, estatal e público, conforme previsto na
Constituição, reservando 33% para este último, sendo que metade deste
número deve ser utilizado de forma comunitária.
Outra proposta
que consta no projeto é a da criação de um “Fundo Nacional de
Comunicação Pública” para auxiliar no sustento do sistema público, que
levanta recursos de forma diferente da iniciativa privada. Desse fundo,
ao menos 25% serão utilizados para promover a comunicação comunitária.
Um
dos capítulos do projeto de lei é todo dedicado a “concentração, o
monopólio ou o oligopólio”. O texto restringe a propriedade, não
permitindo que se controle mais de cinco emissoras em território
nacional, e impede a chamada “propriedade cruzada”, situação em que um
mesmo grupo explora mais de um serviço de comunicação social eletrônica
no mesmo mercado ou que possua uma empresa nesse setor e um jornal
impresso.
O Projeto de Lei de Iniciativa Popular pode ser acessado por meio de:
http://www.paraexpressaraliberdade.org.br/arquivos-nocms/plip_versao_final.pdf
Prezadas e Prezados, doem sua reflexão.
